O ENSINO JURÍDICO E A NECESSIDADE DE OBRIGATORIEDADE DO EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Na intercomunicação com a compulsoriedade do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) observa-se que o ensino jurídico ainda é informado por matizes com ideologias eminentemente teóricas e dissociadas da realidade ao passo que o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não se atrela rigorosamente aos sistemas teóricos, pautando-se por questões práticas que confrontem o examinando com a realidade forense contemporânea.

O ensino jurídico brasileiro é ainda muito teórico, mas os aportes práticos são cada vez mais exigidos dos discentes dos Cursos de Direito. Os aspectos fundamentais para o desenvolvimento do profissional do Direito são: (1) desenvolvimento do raciocínio crítico (por exemplo, no cotejo da verificação de orientações jurisprudenciais com teses controversas); (2) prática jurídica é elementar e quando feita com profissionais qualificados é um fator construtivo para a vida do futuro profissional jurídico; (3) necessidade de sensibilidade e racionalidade na formulação de corte epistemológico quando da elaboração de trabalhos científicos; (4) leitura de temas jurídicos específicos, bem como de temáticas interdisciplinares e; (5) argumentação lógico- jurídica.

Tais elementos mostram-se fundamentais no desempenho da atividade do advogado que é eminentemente criativa na construção de teses jurisprudenciais posteriormente acatadas e firmadas pelo Poder Judiciário.

Os cursos de Direito, de modo específico, também se submetem à avaliação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que possui participação ativa no processo de credenciamento, reconhecimento e renovação do reconhecimento dos Cursos de Direito, condicionados à manifestação preliminar de sua Comissão de Ensino Jurídico. O próprio Exame da Ordem, realizado pelo bacharel em Direito, com a finalidade de credenciá-lo ao exercício da profissão de advogado, também apresenta a função de mecanismo de aferição da qualidade dos egressos dos Cursos Jurídicos[1].

O ensino jurídico se democratizou, mas não tem sido capaz de manter uma qualidade esperada pela sociedade e pelos jurisdicionados. Não há que se negar o profundo impacto social da função social do Direito uma vez que o advogado será um profissional voltado à plena efetivação dos direitos humanos fundamentais e dos valores informativos da democracia brasileira.

O profissional do Direito deve ter uma visão interdisciplinar, holística e sistemática. Um dos mecanismos de aferição da capacidade do advogado é a aprovação no Exame da OAB de forma a não banalizar um ofício tão caro à implementação dos valores imanentes ao Estado Democrático de Direito consagrado na Constituição Federal de 1988.

Neste jaez tem-se a advocacia como uma profissão extremamente concatenada ao interesse público, mesmo quando exercida de forma privada, de acordo com os termos esposados pelo art. 2º-, § 1º- da Lei No.: 8906/94 (Estatuto da OAB). Ademais, se o advogado não observar os valores éticos e o conhecimento jurídico adequado poderá causar danos irreparáveis ou de difícil reparação aos jurisdicionados. Destarte, a função do advogado é eminentemente social, uma vez que este é um servidor da sociedade, além de ser parte efetiva na implementação da justiça.

Observa-se que desde 1963, com o advento da Lei n° 4.215, de 27 de abril daquele ano, conforme art. 48, inciso III da aludida legislação, se exigia para a inscrição do bacharel em Direito nos quadros da OAB o “certificado de comprovação do exercício e resultado do estágio, ou de habilitação no Exame de Ordem…”.

Dessa forma, em sua origem histórica, o exame de ordem era opcional, eis que se o bacharel em Direito tivesse realizado um estágio profissional não era submetido compulsoriamente à realização do exame da OAB, bastava apenas realizar outro teste, denominado exame de estágio. Deflui-se, portanto que, se o bacharel não cumprisse o estágio profissional deveria submeter-se à prova do exame de ordem.

Em 1972, contudo, a Lei n° 4.215/63 foi revogada pela Lei n° 5.842/72, que determinava em seu art. 1º que “para fins de inscrição no quadro de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil, ficam dispensados do exame de Ordem e de comprovação do exercício e resultado do estágio de que trata a Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963, os Bacharéis em Direito que realizaram junto às respectivas faculdades estágio de prática forense e organização judiciária”.

Neste momento histórico havia, portanto, uma diferenciação entre os Cursos de Direito, aqueles que não eram equipados com escritório modelo sujeitavam-se ao regime de exame da Ordem enquanto àqueles que mantinham o aludido equipamento seus egressos não se sujeitavam ao teste da OAB.

Observa-se, portanto, que a fiscalização e a avaliação que a OAB exerce sobre os profissionais do Direito por um período superior a 50 (cinquenta) anos tiveram a sua atuação intensificada, principalmente após a abertura para a iniciativa privada da criação de novos cursos jurídicos.

Constata-se que a crise no ensino jurídico foi intensificada pelo novo contexto sócio-político, haja vista que nesse cenário permitiu-se à iniciativa privada a criação de novos cursos de Direito, fato este que implicou na proliferação desenfreada de novos operadores jurídicos, muitas vezes despreparados para o desempenho profissional minimamente satisfatório. Nesta realidade contextual faz-se premente a necessidade de fortalecimento do exame da OAB como mecanismo de aferição da aptidão ao desempenho da atividade advocatícia.

Conforme dados publicados pela Revista Exame[2] para os detratores, o Exame da OAB entrega a uma entidade de classe (OAB) o direito de definir quem exerce a advocacia e fere o direito à liberdade de profissão, garantido constitucionalmente. Para a OAB, é uma garantia mínima de zelar pela boa qualidade da advocacia em todo o Brasil, onde proliferam os cursos mal avaliados. Independentemente de quem está certo, o fato é que o Brasil não é o único país do mundo a adotar um exame e outras restrições aos formados em Direito. Um levantamento recentemente lançado pelo Conselho da Europa demonstra que, das 47 nações que integram a entidade, 45 não se contentam apenas com o diploma de bacharel ao exigirem mecanismos avaliativos dos egressos dos cursos jurídicos (Áustria, Bélgica, Dinamarca, França, Irlanda, Itália, Portugal, Rússia, Suécia, Suíça, Reino Unido e dezenas de outros). Um dos únicos países que não adotam testes para os graduados em Direito, qual seja: a Espanha adotou em 2011 a obrigatoriedade de um curso prático e teórico, além de uma prova, para que se possa advogar. Outras 33 nações, incluindo a França, exigem ainda treinamentos contínuos dos advogados durante a carreira. Nos Estados Unidos, cada Estado aplica sua prova. A diferença é que esta está sob a responsabilidade do governo, e não de uma entidade como a OAB.

Encontram-se em trâmite no Congresso Nacional diversos projetos de leis, no sentido de reconhecer-se a inconstitucionalidade do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O texto mais recente posto em tramitação é o Projeto de Lei nº.: 2154/2011, de autoria do Deputado Federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ)[3].

Os argumentos utilizados pelo aludido parlamentar na justificativa do Projeto de Lei nº.: 2154/2011 são: (1) ofensa ao Art. 5º-, incisos IX (liberdade da expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença) e XIII (liberdade do exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer); (2) constitucionalidade da submissão ao exame da OAB encontra-se em discussão no STF; (3) exame cria uma “obrigação absurda que não é prevista em outras carreiras, igualmente ou mais importantes”.

Os argumentos utilizados pelo Parlamentar merecem rechaço uma vez que a condição especial do advogado como profissional intrinsecamente voltado à efetivação dos valores consagrados na Constituição Cidadã justifica a exigência legal como garantia para a sociedade.

O dispositivo do Estatuto da Advocacia que estabelece a obrigatoriedade de submissão ao Exame da OAB não afronta a liberdade de ofício prevista no Art. 5º-  inciso XIII da Constituição Federal de 1988, uma vez que, quando o exercício de determinada profissão transcende os interesses individuais e implica riscos para a coletividade, cabe a limitação ao acesso à profissão em nome do interesse coletivo. O próprio legislador constituinte originário limitou as restrições de liberdade de ofício às exigências de qualificação profissional. Observa-se que o certame da OAB caminha para a necessidade de revisão e adaptações à complexidade da realidade social de modo a tornar a sua organização abordagem a mais pluralista e progressista possível (tal qual o ensino jurídico). Tal qual o ecletismo informativo nas composições das bancas examinadoras nos concursos públicos para a judicatura e para o Ministério Público que é formado por membros das mais variadas carreiras jurídicas, talvez se fizesse recomendável a presença de magistrados e promotores na elaboração e organização do exame, sem a atual organização concentrada somente nas mãos de integrantes da OAB em atendimento aos reclamos sociais democráticos e participativos, informados pela complementaridade que deve nortear o exercício de todos os matizes das profissões jurídicas. As eventuais vicissitudes do exame da OAB não retiram a sua função primordial de mostrar-se como medida adequada à finalidade a que se destina, qual seja: a aferição da qualificação técnica necessária ao exercício da advocacia em caráter preventivo, com vistas a evitar que a atuação do profissional inepto cause prejuízo ao jurisdicionado (de forma imediata) e à sociedade (de modo mediato). O desempenho da advocacia por um profissional egresso de um ensino jurídico de formação deficiente pode causar prejuízo irreparável e custar a um indivíduo as violações a todos os direitos fundamentais (liberdade, propriedade, igualdade, dentre outros).

Corrobora ainda no sentido da constitucionalidade do Exame da OAB a constatação atinente à situação de reserva legal qualificada (o exame da OAB) com uma justificativa plena de controle no descompasso entre o exame da OAB e os currículos dos cursos jurídicos.